Promotor de Justiça Substituto - 2022

o indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado.

o cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento.

o trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.

a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.

o desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.

da informalidade, da presença física e da tradução intercultural.

da presença física, da tradução intercultural e da diversidade geracional.

da tradução intercultura, da diversidade geracional e do atendimento personalizado.

do atendimento personalizado, da informalidade e da tradução intercultural.

da diversidade geracional, do atendimento personalizado e da informalidade.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas às gestantes nutrição adequada e atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo ser respeitada sua escolha pessoal em relação à modalidade de parto.

Compete ao poder público e aos empregadores privados, desde que haja previsão na convenção coletiva, garantir condições adequadas ao aleitamento materno.

Ressalvada a hipótese das mães que tenham manifestado interesse em entregar seus filhos para adoção, é dever do poder público proporcionar assistência psicológica à mãe nos períodos pré e pós-natal.

A atenção primária à saúde deverá realizar a busca ativa de gestante que tenha abandonado as consultas de pré-natal, bem como de puérpera que, após o parto, não compareça às consultas médicas programadas.

Apesar de serem garantidas às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, o acesso a grupos de amamentação depende de lei do ente federativo competente.

promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.

atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.

providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.

atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.

A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.

Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.

A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.

Ainda que o tutor seja designado por testamento, a disposição de última vontade está submetida a controle jurisdicional, podendo ser nomeada outra pessoa, caso se conclua que ela ostenta melhores condições para exercer o encargo.

O deferimento da tutela prescinde da declaração de perda ou suspensão do poder familiar.

A adoção de crianças é regulada pelo ECA, ao passo que a de adolescentes é regida pelo Código Civil.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.

A decisão que defere o pedido de guarda está submetida ao regime da preclusão, não podendo ser revista no âmbito do mesmo procedimento.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.

as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.