Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

108441|Direito Tributário

2022

superior

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 13

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

A
o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.
C
o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
E
o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.