Procurador - 2017

Página 2 • Total 120 questões

71494DesatualizadaQuestão 11|Direito Administrativo|superior

2017

FGV

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1°, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Considerando a orientação fixada na decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, deve a Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas:

A
responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, independentemente do cumprimento da sua obrigação legal e contratual de fiscalização;
B
responder solidariamente pelos encargos trabalhistas dos contratados, a fim de evitar prejuízos aos seus empregados;
C
responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas do contratado, ainda que não tenha participado da relação processual ou constado do título executivo;
D
responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas do contratado, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento da sua obrigação legal e contratual de fiscalização;
E
reter obrigatoriamente os pagamentos devidos ao contratado no caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas dos seus empregados.

71495Questão 12|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública.

Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:

A
o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;
B
as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;
C
nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;
D
a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos;
E
quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada.

71496Questão 13|Administração Pública|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

No contexto da grave crise econômica que vem assolando o país e, principalmente, os entes subnacionais, a responsabilidade fiscal assume destacada importância no controle das despesas públicas.

Nesse cenário, uma das medidas que pode ser adotada em relação ao controle dos limites de gastos com despesas de pessoal é:

A
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis;
B
demissão de servidores estáveis, que farão jus a uma indenização de três meses de remuneração por ano de serviço;
C
estipulação, via decreto, de novo teto constitucional que limite os vencimentos dos servidores públicos de todos os Poderes;
D
redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
E
limitação pelo Poder Executivo das despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

71497AnuladaQuestão 14|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:

A
os empregos públicos devem ser criados por lei, assim como ocorre com os cargos públicos;
B
a contratação para emprego público depende de concurso público, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal;
C
o empregado público tem o direito de sacar o saldo respectivo do seu FGTS mesmo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público;
D
o regime de emprego público é regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser disciplinado em outros diplomas legais;
E
a remuneração dos empregados públicos não se submete ao teto constitucional.

71498Questão 15|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos.

Diante da requisição, deve a agência:

A
se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;
B
se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;
C
fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;
D
fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;
E
se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.

71499DesatualizadaQuestão 16|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é:

A
anulação do processo licitatório, porquanto a ausência de parecer jurídico é um vício insanável que macula todo o procedimento;
B
revogação do processo licitatório, com direito à prévia e ampla defesa de todos os participantes;
C
homologação da licitação, caso ele constate, após examinar todo o processo, que não haverá prejuízos financeiros relevantes;
D
homologação da licitação, no caso de os licitantes, após intimados, não identificarem vício na minuta de edital ou contrato;
E
homologação da licitação, no caso de a Assessoria Jurídica, ainda que a posteriori, constatar que não havia nenhum vício na minuta de edital ou contrato.

71500DesatualizadaQuestão 17|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis.

Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A
não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;
B
não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;
C
há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;
D
há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;
E
há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia.

71501DesatualizadaQuestão 18|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos:

A
autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;
B
autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;
C
autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão;
D
autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;
E
autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão.

71502Questão 19|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:

A
autotutela e certeza jurídica;
B
segurança jurídica e proteção à confiança;
C
inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;
D
temporalidade e moralidade administrativas;
E
indisponibilidade e aproveitamento administrativos.

71503DesatualizadaQuestão 20|Direito Administrativo|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

A década de 1990 estabeleceu um novo marco quanto ao controle da Administração, ante a edição da nominada Lei de Improbidade.

Em relação às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

A
o prazo para ajuizamento de ação que vise ao ressarcimento ao erário (seja em sede de ação de improbidade com pedido de ressarcimento, seja em ação com o fim exclusivo de ressarcir o erário) e o prazo para o TCU ou TCE, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais ou estaduais repassadas ao respectivo Município são imprescritíveis;
B
no caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios podem ser fixadas aquém do mínimo previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, diante das peculiaridades do caso concreto;
C
não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE ou TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinem o ressarcimento ao erário e se refiram ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente;
D
ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), incluindo a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário, diante dos danos imateriais sofridos pelo ente federativo;
E
a condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, exceto da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta, para evitar a ocorrência de bis in idem.