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Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:


71497Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior

Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:

  • A

    os empregos públicos devem ser criados por lei, assim como ocorre com os cargos públicos;

  • B

    a contratação para emprego público depende de concurso público, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal;

  • C

    o empregado público tem o direito de sacar o saldo respectivo do seu FGTS mesmo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público;

  • D

    o regime de emprego público é regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser disciplinado em outros diplomas legais;

  • E

    a remuneração dos empregados públicos não se submete ao teto constitucional.