Procurador - 2017

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

recusou, porque há pertinência temática entre o objeto da causa e as finalidades da Associação;

acolheu, porque a aplicação de penas criminais é matéria alheia aos objetivos associativos;

acolheu, porque a legitimidade ativa não se caracteriza se inexiste correlação entre o pedido declaratório e os interesses sociais, culturais e econômicos da entidade associativa;

recusou, porque o pleito de revisão de penalidades administrativas consta dos estatutos da Associação;

acolheu, porque os estatutos da Associação não distinguem entre penalidade administrativa e sanção penal.

não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;

dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;

podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse público;

jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;

poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;

deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;

é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.

somente o Ministério Público poderia ingressar com a representação, não um dos interessados no cumprimento da decisão judicial;

não seria cabível a interposição de recurso extraordinário, dado o caráter político-administrativo do processo de intervenção instaurado perante o Poder Judiciário;

o Tribunal de Justiça não tem imparcialidade para apreciar o descumprimento de suas próprias decisões, o que atrairia a competência do Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso extraordinário exigiria o prequestionamento explícito de matéria constitucional na representação interventiva;

para que um interessado ajuizasse representação interventiva, seria necessária a autorização expressa dos demais titulares dos direitos, o que não é exigido do Ministério Público.

alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual haja sido estabelecido por ato administrativo fundado em lei específica; ou (ii) a lei instituidora do padrão remuneratório estadual haja expressamente excluído verbas de natureza indenizatória;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual não ultrapasse o teto remuneratório estabelecido para os servidores públicos federais; e (ii) o padrão remuneratório estadual inclua no teto verbas de qualquer natureza, inclusive as indenizatórias;

alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual seja fixado por lei que ressalve as verbas protegidas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos; ou (ii) o padrão remuneratório resulte de lei que faça expressa distinção entre verbas indenizatórias e verbas remuneratórias;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (ii) o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite constitucional máximo predefinido;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório atenda ao estabelecido na Constituição estadual quanto ao paradigma do valor remuneratório; e (ii) o padrão remuneratório obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;

conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do servidor verificar o atendimento aos requisitos da aposentadoria e fixar os respectivos proventos em consonância com a legislação, acarretando a presença de ato administrativo simples;

inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre, inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo determinar-lhe a correção, se ilegal;

inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação do servidor se esgota na verificação dos requisitos que autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos respectivos proventos ao órgão de controle externo;

inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício da autotutela.

inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública;

constitucional, porque o art. 61 da CRFB/88 define, em rol taxativo, as hipóteses de reserva da iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não sendo cabível ampliar a interpretação do dispositivo para abranger matérias ali não previstas;

inconstitucional, porque, além do disposto no art. 61 da CRFB/88, a instalação de câmeras de segurança implicaria despesas impostas ao Executivo pelo Legislativo, o que ultrapassa os limites da iniciativa deste ao invadir a gestão dos recursos públicos por aquele;

constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal;

inconstitucional, porque o ponto central da questão não reside no vício de iniciativa, que é formal, mas em vício material, na medida em que ao Legislativo a ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.

sujeito ativo;

contribuinte de fato;

substituto tributário;

ente de colaboração;

responsável por substituição.