Procurador - 2017

é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, conforme previsão do art. 23, §2º da LRF ("É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária");

é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, ainda que sem adequação dos vencimentos à nova carga horária, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal;

é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, em razão de aplicação do princípio do equilíbrio fiscal, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal;

não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por violação ao direito adquirido a regime jurídico;

não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público.

há responsabilidade nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a capacidade econômica do infrator não tem repercussão no valor da multa a ser aplicada;

a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a da pessoa física autora do ato;

o autor do ato responde civil, administrativa e criminalmente pelo ato, ainda que sua prática tenha sido culposa, caso em que haverá redução de pena;

o autor do ato responde civil e administrativamente, independentemente de culpa, incidindo também em ato criminoso, caso a conduta tenha visado à obtenção de vantagem pecuniária;

a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil, administrativa e penal, independentemente da existência de culpa, pela destruição do patrimônio público.

não é válido, uma vez que a atividade de licenciamento ambiental de competência do Município XYZ somente pode ser delegada ao Estado mediante convênio;

não é válido, uma vez que o Município XYZ não tem competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, mesmo que instituídas pelo próprio Município XYZ e, consequentemente, não pode delegar tal competência;

não é válido, uma vez que o Município XYZ não pode delegar competência para promover licenciamento ambiental, atividade típica de poder de polícia constitucionalmente atribuída, sob pena de violação ao princípio federativo;

é válido, desde que mantida a competência do Município XYZ para promover atos de fiscalização ambiental, bem como haja a limitação temporal de 2 (dois) anos na delegação de competência ao Estado;

é válido, devendo o Município XYZ, porém, oferecer apoio administrativo e financeiro ao Estado, nos termos definidos em convênio a ser celebrado entre os entes.

não é válido, uma vez que a competência constitucional para editar normas gerais sobre conservação da natureza é da União Federal, possuindo o Estado apenas competência suplementar;

não é válido, uma vez que a Mata Atlântica é constitucionalmente definida como “patrimônio nacional”, tendo seu regime de proteção definido exclusivamente por normas federais;

é válido, sendo certo que as áreas integrantes das Unidades de Conservação de Proteção Integral serão desapropriadas e transformadas em propriedade pública, mediante justa e prévia indenização aos antigos proprietários;

é válido, sendo certo que a atividade humana terá que ser limitada à realização de pesquisa científica e à visitação pública para fins educativos;

é válido, sendo permitida a criação de novas Unidades de Conservação de Proteção Integral por lei ou decreto, mas a sua extinção somente pode se dar através de lei formal.

o requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, uma vez que o direito de exploração econômica de recursos hídricos pertence aos Municípios, e não à União Federal, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997;

o requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, já que o direito de uso de recurso hídrico é exclusivo da União, o qual pode ser exercido em nome próprio ou por meio de outorga, vedada a delegação de competência;

o requerimento do Estado XYZ não é juridicamente viável, uma vez que a água é um recurso natural de domínio público, não dotada de valor econômico, de modo que a cobrança dos usuários finais não pode representar mais do que o custo de sua extração e distribuição;

é possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ, por meio de lei federal, após aprovação do plano de transferência pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997;

é possível que seja delegada a competência ao Estado XYZ, por ato do Poder Executivo Federal, sendo vedada ao Estado, porém, a outorga de captações de água consideradas insignificantes.

a União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes;

para administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área;

o Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental;

a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança;

a edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica.

a eventual condenação por lesão ao patrimônio público presume o enriquecimento ilícito, que é elementar essencial do tipo da improbidade administrativa, de sorte que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea “L”, da Lei omplementar nº 64/1990;

o artigo 1º, I, alínea “L”, da Lei Complementar nº 64/90 não pode ser reputado regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal, condição indispensável à caracterização da inelegibilidade que se pretende impor ao recorrente;

a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea “L”, da Lei Complementar nº 64/1990, somente se configura com o trânsito em julgado da decisão condenatória à suspensão dos direitos políticos ou proferida por órgão colegiado em ação de improbidade administrativa;

dado que a suspensão dos direitos políticos é consequência natural da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, basta a condenação do pré-candidato em atos dessa natureza, para que incida a regra do artigo 1º, I, alínea “L”, da Lei omplementar nº 64/1990;

os pedidos de registro das chapas majoritárias somente serão indeferidos se ambos os candidatos forem condenados por ato de improbidade administrativa por decisão transitada em julgado, na forma do artigo 1º, I, alínea “L”, da Lei Complementar nº 64/1990.

para a aferição da regularidade da doação é indispensável, além da prova do requisito objetivo concernente ao limite legal, a prova do elemento subjetivo, isto é, a prova do dolo;

afasta-se a punibilidade da conduta do doador que infringiu o limite legal para a doação de campanha, se o candidato beneficiado não obtiver êxito na eleição;

as doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido político dispensam a emissão de recibo, em razão de sua natureza jurídica;

os candidatos, partidos ou coligações respondem solidariamente com o doador na hipótese de fraude ou erros nas doações realizadas por meio da internet, dispensada a prova do prévio conhecimento;

a aferição do dolo, da culpa ou da boa-fé do doador, em matéria de doação acima do limite legal, deverá ser realizada para o fim da dosimetria da sanção a ser aplicada.