Procurador - 2017

Página 8 • Total 120 questões

71554Questão 71|Direito Eleitoral|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Sabe-se que a publicidade institucional sofre restrições legais no ano em que se realizam eleições.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A
na circunscrição do pleito, a publicidade institucional estará proibida a partir de janeiro do ano eleitoral, a fim de se preservar a isonomia entre os candidatos;
B
o gasto com publicidade institucional no ano eleitoral não poderá exceder a média gasta nos últimos três anos pelo ente federativo envolvido no pleito;
C
quando se tratar de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, a publicidade institucional estará liberada até três meses antes da eleição;
D
durante o período eleitoral, a publicidade institucional estará liberada para divulgar campanhas em casos de urgência e calamidade pública, independentemente de autorização da justiça eleitoral;
E
as restrições à realização de publicidade institucional em ano eleitoral vinculam apenas os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estão em disputa.

71555Questão 72|Direito Eleitoral|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Deputado estadual disputando reeleição descobre que um candidato de outro partido vem realizando em sua campanha atos que configuram, em tese, abuso de poder econômico. Desejando cassar seu registro ou eventual diploma por esse motivo, o deputado em questão poderá ajuizar:

A
Ação de Investigação Judicial Eleitoral, desde que o faça até a data da diplomação;
B
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o faça até 15 dias após a eleição;
C
Recurso contra Expedição de Diploma, desde que o faça até 3 dias depois da diplomação;
D
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, desde que o faça até a data da eleição;
E
Representação por conduta vedada, desde que o faça até 15 dias após a eleição.

71556Questão 73|Direito Eleitoral|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Determinado deputado estadual pretende que seus assessores, detentores de cargos comissionados em seu gabinete, participem de campanha eleitoral em favor de aliado político, candidato a prefeito.

Sobre a questão, é correto afirmar que esses assessores:

A
podem participar da campanha somente em comitês, vedada sua participação em comícios e passeatas;
B
podem participar de atos de campanha, desde que fora do horário de expediente;
C
não podem participar de atos de campanha, uma vez que são servidores comissionados;
D
podem participar da campanha, desde que se desincompatibilizem com antecedência mínima de 3 meses antes do início da propaganda;
E
não podem participar de atos de campanha de candidato majoritário, uma vez que são comissionados por detentor de cargo proporcional.

71557Questão 74|Direito Eleitoral|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Candidato que oferece vantagem econômica a eleitor para obter seu voto está sujeito à cassação de seu registro desde que o fato:

A
tenha ocorrido entre a convenção que delibera por sua candidatura e o dia da eleição;
B
tenha ocorrido nos três meses que antecedem o pleito;
C
tenha se tornado público durante o ano eleitoral;
D
tenha ocorrido entre o dia do registro e a data da eleição;
E
tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do pedido de registro de sua candidatura.

71558DesatualizadaQuestão 75|Direito Previdenciário|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo público de provimento efetivo na Assembleia Legislativa, ingressou na atividade pública em 15/12/1998, tendo sido nomeado e entrado em exercício na referida data, no mesmo cargo que ocupa até hoje. João nasceu em 10/10/1955 e possuía, antes do ingresso no cargo público, 20 anos de atividade privada, com regular contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que hoje João:

A
não possui direito a qualquer aposentadoria;
B
faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 6ª da EC nº 41/03;
C
faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 3º da EC nº 47/05;
D
faz jus à aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da CRFB/88;
E
será aposentado compulsoriamente em 2017.

71559Questão 76|Direito Previdenciário|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Sobre a filiação aos Regimes Previdenciários no Brasil, é correto afirmar que:

A
um servidor público do Estado do Rio de Janeiro que, licitamente, desempenhe outra atividade remunerada, de forma autônoma, será vinculado, também, nessa condição, ao Regime Geral de Previdência Social;
B
qualquer pessoa que desempenhe atividade remunerada pelo Estado do Rio de Janeiro será vinculada, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência do Estado;
C
não existe filiação facultativa no Regime Geral de Previdência Social;
D
trabalhadores e servidores podem eximir-se de filiação compulsória aos respectivos regimes de previdência, desde que comprovado o regular recolhimento ao regime de previdência complementar;
E
o Regime Geral de Previdência Social não admite o ingresso, como segurado, de pessoa com idade superior a 75 anos.

71560Questão 77|Direito Previdenciário|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

A
para o custeio de benefícios já concedidos;
B
com alíquota superior à dos demais servidores;
C
para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;
D
exclusivamente sobre o valor da remuneração excedente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
E
exclusivamente para a previdência complementar fechada.

71561Questão 78|Direito Previdenciário|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

A
estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;
B
estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;
C
estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;
D
estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;
E
submetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.

71562Questão 79|Direito Constitucional|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

A
constitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
B
é mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
C
não pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;
D
é prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional;
E
está limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

71563Questão 80|Direito Previdenciário|superior

ALERJ Procurador

2017

FGV

Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:

A
é possível, desde que federais ou do Estado do Rio de Janeiro;
B
é possível, desde que federais, exclusivamente;
C
é possível, desde que do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente;
D
é possível, desde que federais, estaduais ou dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;
E
não é possível, em virtude de vedação legal expressa.