A autoridade administrativa competente do Poder Legislativo estadual pede à Procuradoria da Assembleia Legislativa que emita parecer identificador dos requis...

alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual haja sido estabelecido por ato administrativo fundado em lei específica; ou (ii) a lei instituidora do padrão remuneratório estadual haja expressamente excluído verbas de natureza indenizatória;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual não ultrapasse o teto remuneratório estabelecido para os servidores públicos federais; e (ii) o padrão remuneratório estadual inclua no teto verbas de qualquer natureza, inclusive as indenizatórias;

alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual seja fixado por lei que ressalve as verbas protegidas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos; ou (ii) o padrão remuneratório resulte de lei que faça expressa distinção entre verbas indenizatórias e verbas remuneratórias;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (ii) o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite constitucional máximo predefinido;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório atenda ao estabelecido na Constituição estadual quanto ao paradigma do valor remuneratório; e (ii) o padrão remuneratório obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.