Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, ...

anulação do processo licitatório, porquanto a ausência de parecer jurídico é um vício insanável que macula todo o procedimento;

revogação do processo licitatório, com direito à prévia e ampla defesa de todos os participantes;

homologação da licitação, caso ele constate, após examinar todo o processo, que não haverá prejuízos financeiros relevantes;

homologação da licitação, no caso de os licitantes, após intimados, não identificarem vício na minuta de edital ou contrato;

homologação da licitação, no caso de a Assessoria Jurídica, ainda que a posteriori, constatar que não havia nenhum vício na minuta de edital ou contrato.