A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requ...

autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão;

autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão.