Residência Jurídica - 2023

Página 1 • Total 80 questões

102359Questão 1|Direito Administrativo|superior

2023

IV - UFG

O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a atuação da Administração Pública. A definição segundo a qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da

A
impessoalidade.
B
eficiência.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
moralidade.

102360Questão 2|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal, o termo “empresa pública” designa

A
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
C
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
E
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

102361Questão 3|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que

A
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, excluídos os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
B
a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no primeiro caso, a apreciação judicial.
D
a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no último caso, a apreciação judicial.
E
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

102362Questão 4|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada

A
quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

102363Questão 5|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

É característica das agências reguladoras

A
a estabilidade de seus dirigentes durante os mandados.
B
a sujeição à tutela administrativa das entidades paraestatais.
C
a subordinação hierárquica a órgãos de cúpula do Poder Executivo.
D
a ausência de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
E
a prestação de serviços públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

102364DesatualizadaQuestão 6|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência

A
a pessoa com surdez unilateral.
B
a pessoa negra ou parda.
C
a pessoa com visão monocular.
D
a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
E
a pessoa maior de 80 (oitenta) anos.

102365Questão 7|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou da insuficiência das condições legais de encarceramento”. No caso, foi aplicada a teoria da

A
responsabilidade por falta de serviço.
B
responsabilidade objetiva.
C
responsabilidade por culpa anônima.
D
responsabilidade subjetiva.
E
responsabilidade por culpa civil.

102366Questão 8|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,

A
a fixação do foro por prerrogativa de função às autoridades dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
a dispensa da voluntariedade do agente para a caracterização do dolo nas condutas tipificadas na Lei.
C
a redução do prazo de prescrição para a aplicação das sanções de 8 (oito) para 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
a vedação do ajuizamento da ação de improbidade administrativa para o controle da legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
a possibilidade jurídica de condenação solidária à reparação dos danos causados por agentes públicos e particulares direta ou indiretamente beneficiados por atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízos ao erário e violam os princípios da administração pública.

102367Questão 9|Direito Administrativo|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

Os meios de controle da administração pública, pelo critério da finalidade, classificam-se como

A
controle discricionário e vinculado.
B
controle interno e externo.
C
controle prévio e posterior.
D
controle administrativo e parlamentar.
E
controle de legalidade e de mérito.

102368Questão 10|Finanças|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

A
a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
C
o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
E
a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.