Residência Jurídica - 2023

por incompetência, suspeição ou suborno de quaisquer das partes.

por falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado nos casos em que os vestígios estiverem desaparecidos, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

por faltar a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos termos da ação intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação privada.

em decorrência de decisão carente de fundamentação e por omissão de formalidade não essencial ao ato.

por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, desde que não haja contradição entre esses.

máxima cominada for igual ou inferior a dois anos.

mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

máxima cominada for igual ou inferior a um ano.

máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos.

mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

o Tribunal de Justiça de Goiás.

o Tribunal de Justiça da Bahia.

o Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.

o Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO.

maior de 70 (setenta) anos.

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência.

maior de 60 (sessenta) anos.

homem com filho de até 14 (catorze) anos de idade incompletos.

o cabimento de transação penal, de competência do juizado especial criminal.

a confissão voluntária do indiciado durante o trâmite do procedimento investigativo.

que o indiciado já havia sido beneficiado pela suspensão condicional do processo dez anos antes da prática do novo delito.

que o crime foi praticado contra vítima mulher.

que os elementos probatórios indicaram ausência de tentativa anterior de reparação do dano causado.

interpõe recurso de apelação.

interpõe recurso em sentido estrito.

impetra habeas corpus.

impetra habeas data.

interpõe agravo em execução.

em regra, por meio de mandado, quando o réu estiver em território nacional, a ser cumprida por oficial de justiça.

por precatória, caso o réu esteja em lugar sabido, mas fora da jurisdição do juiz processante.

em regra geral, por edital, em que se presume que o réu teve ciência de sua citação, garantindo a economia do processo judicial.

por hora certa, quando o réu não foi encontrado para ser citado e está em lugar não sabido.

por citação ficta, quando o réu estiver preso, a ser publicada em diário oficial.

as provas cautelares são aquelas em que o contraditório e a ampla defesa são respeitados, uma vez que se configura como prova processual; as provas não repetíveis e as provas antecipadas, por serem provas pré-processuais, possuem contraditório mitigado.

as provas cautelares podem ser exemplificadas com aquelas provenientes de quebras de sigilo, como a interceptação telefônica, produzidas durante a fase investigativa; as provas não repetíveis podem ser exemplificadas como aquelas que só acontecem por autorização judicial, a exemplo da colheita do testemunho de pessoa gravemente enferma; e as provas antecipadas são aquelas feitas no curso da investigação, por meio de ações policiais, como o exame de corpo de delito.

as provas cautelares são admitidas no direito brasileiro para garantir a consecução da justiça quando houver risco de desaparecimento da prova antes do término do processo judicial; já as provas não repetíveis e as provas antecipadas, apesar de previstas no Código do Processo Penal, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

os três tipos de provas citados são admitidos no direito brasileiro, desde que, no momento de sua consecução, seja garantida a observância do contraditório e da ampla defesa, todavia elas se diferenciam pelo seu objeto. As provas cautelares têm como objeto o atendimento à decisão judicial no curso do inquérito; as provas não repetíveis servem para garantir que o perecimento do objeto não prejudique o processo; e as provas antecipadas são aquelas que possuem como objeto a decisão discricionária da autoridade policial.

as provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova por decurso do tempo; as provas não repetíveis são aquelas que não podem ser reproduzidas genuinamente em juízo; e as provas antecipadas são aquelas feitas, mediante autorização judicial, em momento processual distinto do legalmente previsto.

Z, uma vez que a competência para julgar o crime de estelionato praticado mediante transferências de valores é o do domicílio da vítima.

X, uma vez que a competência é definida pela regra geral do lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo da vítima, ou seja, no momento do apossamento da vantagem ilícita pelo estelionatário.

Y, considerando o fato de que a instituição bancária é quem será considerada a vítima, uma vez que terá que ressarcir o dano sofrido por S.E.

Y, uma vez que o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de transferência de valores, é o do local onde se deu autorização do pagamento.

X, uma vez que a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

caberá o arresto dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

caberá a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado, que poderá ser requerida pelo ofendido depois da sentença definitiva, sem necessidade de certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

caberão o arresto, o sequestro ou a hipoteca legal, podendo o juiz determinar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, mas não para suprir dificuldade para sua manutenção.

caberá, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, ordenação do sequestro pelo juiz, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

caberá o sequestro dos bens imóveis, que será autuado de forma apartada, admitindo embargos de terceiro, sendo que a decisão judicial substitui a necessidade de inscrição no Registro de Imóveis.