Residência Jurídica - 2023

Página 3 • Total 80 questões

102379Questão 21|Direito Civil|superior

TJ-GO Residência Jurídica

2023

IV - UFG

A lei que regulamenta a locação de coisas determina que

A
o objeto da locação correlaciona-se com coisa fungível.
B
resguarda-se o locatário de não ter a obrigação de segurar o locador contra a turbação de terceiros.
C
havendo deterioração da coisa sem culpa do locatário, poderá haver redução proporcional do aluguel.
D
não é cabível perdas e danos pelo locador por uso da coisa diverso do ajustado.
E
respeita o adquirente do imóvel o contrato de locação, embora não haja cláusula de vigência e não conste registro.

102380AnuladaQuestão 22|Direito Civil|superior

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IV - UFG

Leia o texto a seguir

. Inexistindo um vínculo contratual anterior entre o causador do dano e a vítima, o ato ilícito também gera o dever de indenizar. Quem infringe dever jurídico lato sensu fica obrigado a reparar o dano causado. Esse dever passível de violação pode ter, assim, como fonte uma obrigação imposta por um dever geral do direito.

O texto acima detalha a responsabilidade civil

A
contratual.
B
objetiva.
C
de atividade de risco.
D
por ato de terceiro.
E
aquiliana.

102381Questão 23|Direito Civil|superior

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IV - UFG

A reparabilidade dos danos morais é relativamente nova em nosso país. Dentro desse panorama, podemos significar que

A
a compensação in natura é viável, na forma de retratação pública ou por outro meio.
B
os danos morais não são conceituados como lesão ao direito de personalidade.
C
a sua reparação requer um preço para a dor ou o sofrimento.
D
a finalidade de acréscimo patrimonial é própria desse regime.
E
os sentimentos humanos negativos pressupõem a reparação do dano moral.

102382Questão 24|Direito Civil|superior

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IV - UFG

Existem algumas teorias relativas à posse. Dentre elas, destaca-se a que defende que a posse tem somente um elemento, que é objetivo (corpus), sendo que o animus fica situado dentro do corpus. Essa teoria é adotada no Brasil e foi desenvolvida por

A
Silvio Perozzi.
B
Raymond Saleilles.
C
Hernandez Gil.
D
Ihering.
E
Savigny.

102383Questão 25|Direito Civil|superior

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IV - UFG

A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?

A
As conquistas socioambientais poderão, posteriormente, vir a ser minimizadas e neutralizadas por lei posterior.
B
Os princípios vetores de uma ordem econômica sustentada e equilibrada estão ligados à função social da propriedade.
C
As convenções particulares anteriores ao Código Civil de 2022 prevalecerão, conforme o caso, sobre preceitos de ordem pública.
D
As perdas e danos pela perda da posse são vedadas, sendo absoluto o mandamento da ordem reintegratória.
E
A legitimação do direito de propriedade é apartada do respeito à sua função social.

102384Questão 26|Direito Constitucional|superior

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IV - UFG

Uma Constituição formada sem participação popular, resultando da força unilateral do governante, é denominada

A
democrática.
B
outorgada.
C
cesarista.
D
dualista.
E
bonapartista.

102385Questão 27|Direito Constitucional|superior

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IV - UFG

É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a

A
existência prévia de direitos subjetivos.
B
imutabilidade das cláusulas pétreas.
C
vigência de estado de sítio ou de defesa.
D
exigência de maioria qualificada.
E
mutabilidade dos princípios fundamentais.

102386Questão 28|Direito Civil|superior

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IV - UFG

As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde à

A
restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal.
B
preservação das leis e atos normativos anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente.
C
restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.
D
restauração da vigência de lei declarada inconstitucional em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.
E
restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal.

102387Questão 29|Direito Constitucional|superior

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IV - UFG

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

A
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
B
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à renda mínima e à propriedade.
C
brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
D
brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.
E
brasileiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

102388Questão 30|Direito Constitucional|superior

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Leia a manchete a seguir.

Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto

Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.

Disponível em:<https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20rev ogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro> . Acesso em: 20 abr. 2023.

Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é

A
proibido em qualquer hipótese.
B
permitido para maiores de idade.
C
proibido em caso de estupro.
D
permitido em caso de estupro.
E
permitido em qualquer hipótese.