As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a...

102386|Direito Civil|superior

2023

IV - UFG

As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde à

A
restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal.
B
preservação das leis e atos normativos anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente.
C
restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.
D
restauração da vigência de lei declarada inconstitucional em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.
E
restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal.

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