É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositi...

quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.