Promotor de Justiça - 2014

Página 4 • Total 80 questões

110143DesatualizadaQuestão 31|Direito Processual Penal|superior

2014

MPE-MG

Assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, completa a lacuna existente na afirmativa abaixo:

Compete ao________ dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de dois diferentes Estados da Federação que, diante de inquérito policial já relatado, entendem pertencer ao outro a atribuição para nele funcionar.

A
Conselho Nacional do Ministério Público.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Procurador-Geral da República.
D
Superior Tribunal de Justiça.

110144DesatualizadaQuestão 32|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:

A
Somente na Constituição Federal.
B
Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
C
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
D
Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

110145Questão 33|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é: .

A
Absolutamente nula.
B
Formalmente correta.
C
Inexistente.
D
Meramente irregular.

110146DesatualizadaQuestão 34|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

A
Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
B
Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
C
É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.
D
A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

110147Questão 35|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência CORRETA para os itens abaixo:

( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias.

( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para reconciliação.

( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.

( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

A
(V) (F) (V) (V).
B
(F) (F) (V) (V).
C
(V) (V) (V) (F).
D
(V) (V) (F) (V).

110148Questão 36|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
B
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
C
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
D
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

110149Questão 37|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
B
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
C
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
D
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

110150Questão 38|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
B
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias.
C
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
D
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes.

110151Questão 39|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
B
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
C
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
D
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

110152Questão 40|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

A
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.
B
Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.
C
A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.
D
O juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.