Promotor de Justiça - 2014

Página 3 • Total 80 questões

110133Questão 21|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

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Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:

Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:

( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.

( ) Responsabilidade do ente coletivo.

( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.

( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A
(V) (V) (V) (F).
B
(F) (V) (V) (V).
C
(V) (V) (F) (F).
D
(V) (V) (V) (V).

110134DesatualizadaQuestão 22|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

2014

MPE-MG

Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:

Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

A
Pratica crime previsto na Lei 10.826/2003.
B
Pratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.
C
Pratica crime previsto na Lei 9.605/1998.
D
Não pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos.

110135Questão 23|Direito Processual Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

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São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

A
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
B
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
C
Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
D
Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

110136Questão 24|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

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Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e

substituem as privativas de liberdade

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

A
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
C
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
D
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

110137Questão 25|Direito Penal|superior

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Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

A
Pode ser revogada.
B
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
C
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
D
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.

110138DesatualizadaQuestão 26|Direito Penal|superior

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Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Poderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
B
Está sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.
C
È aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.
D
Tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

110139DesatualizadaQuestão 27|Direito Penal|superior

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São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal elou Superior Tribunal de Justiça (3º Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

A
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2° , inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
B
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
C
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
D
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

110140Questão 28|Direito Penal|superior

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A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:

A
Lesões corporais culposas contra C.
B
Homicidio tentado contra C.
C
Lesões corporais leves contra C.
D
Homicídio tentado contra B.

110141Questão 29|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

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No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:

A
Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
B
Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
C
Pode ser concedida para tratamento médico.
D
Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

110142Questão 30|Direito Penal|superior

MPE-MG Promotor de Justiça

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O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.

Cometeu crime de:

A
Extorsão.
B
Prevaricação.
C
Concussão.
D
Corrupção passiva.