Promotor de Justiça - 2014

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

Integra implicitarnente o Código Civil.

O princípio da boa-fé objetiva.

O princípio da eticidade.

O princípio da sociabilidade.

O princípio da operabilidade.

Pela concepção.

Pela ruptura do cordão umbilical.

Pela docimasia hidrostática de Galeno.

Pela nomeação de curador ao nascituro.

A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.

A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.

A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.

A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.

A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.

A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.

O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.

Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

A curatela é medida de proteção do menor absolutamente incapaz portador de deficiência mental.

A proteção legal do direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.

Na ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente precede os colaterais.

A usucapião trienal de coisa móvel independe de justo título e boa-fé.

A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.

O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.

É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

A falta ou a carência de recursos materiais pode ensejar a suspensão do poder familiar e o abrigamento de criança ou adolescente segundo o principio da proteção integral.

O órgão de execução do Ministério Público oficiante no juizo da infância e da juventude pode rever, de ofício, as decisões do Conselho Tutelar.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

A guarda não se compatibiliza com o instituto jurídico da tutela.