Assinale a alternativa INCORRETA: Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

Integra implicitarnente o Código Civil.