Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13531 de 20 de Outubro de 2010

que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho;

cujo objetivo, patrimônio e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria, sustentabilidade e distribuição de renda entre seus associados;

que tenham por instância máxima de deliberação, para todos os fins, assembleia periódica de seus associados, onde todos tenham direito a voz e a voto, e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento;

que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas de acordo com as necessidades e interesses dos associados, em especial, do Fundo de Assistência, Educacional e Social;

cujos sócios sejam seus trabalhadores, produtores, usuários ou gestores;

cuja participação de trabalhadores não associados seja limitada a 10% (dez por cento) dos primeiros 30 (trinta) associados mais 1% (um por cento) do número que exceder a 30 (trinta), limitado ao máximo de 500 (quinhentos) associados; e

cuja maior remuneração não exceda a 6 (seis) vezes a menor remuneração.

promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento sustentável e de valorização das pessoas e do trabalho;

proporcionar a criação e a manutenção de oportunidade de trabalho e a geração e distribuição de renda;

estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da Economia Popular Solidária.

educação, formação e capacitação técnica para cooperação e autogestão;

assessoria técnica para elaboração de projetos econômicos;

apoio à promoção comercial e constituição de demanda através de assessoria técnica, abertura de mercados, compras governamentais e estímulo ao consumo dos produtos da Economia Popular Solidária;

apoio à pesquisa, à inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos;

incubação e apoio técnico para criação de novas cooperativas e empresas de autogestão;

apoio técnico e financeiro à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores;

apoio jurídico e institucional à constituição de cooperativas e empresas de autogestão;

financiamento, incentivo e fomento a investimentos e à constituição de patrimônio;

disponibilização de linhas de crédito adequadas às especificidades das cooperativas e das empresas de autogestão, especialmente no que se refere ao valor das taxas de juros, à disponibilização de garantias e a itens financiáveis.