Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13531 de 20 de Outubro de 2010

Os empreendimentos da Economia Popular Solidária terão prioridade e critérios diferenciados para obtenção de incentivos ao investimento e à fixação de atividades econômicas, nos termos do parágrafo único do art. 160 da Constituição Estadual e da legislação estadual vigente.