Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11282 de 18 de Dezembro de 1998

O Capítulo III do Título II e os artigos 21 e 22 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passam a ter a seguinte redação: "CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Seção I DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA Art. 21 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cento e vinte e cinco (125) cargos de Procuradores de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções. § 1º - A constituição e as atribuições das Procuradorias de Justiça e dos cargos de Procuradores de Justiça serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, que deverá conter a denominação das Procuradorias de acordo com a respectiva área de atuação, o número de cargos de Procuradores de Justiça que as integrarão e normas de organização interna e de funcionamento. § 2º - A exclusão, inclusão ou outra modificação na constituição ou nas atribuições das Procuradorias de Justiça ou dos cargos de Procuradores de Justiça serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo órgão Especial do Colégio de Procuradores, com voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. § 3º - Visando a distribuição eqüitativa dos processos, a divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores que proporá a designação de Procuradores de Justiça Substitutos para atuarem em regimes de exceção quando necessário. § 4º - Poderá a Procuradoria de Justiça, por consenso, definir a distribuição dos processos, submetendo a decisão ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. § 5º - Os cargos de Procurador de Justiça de movimento reduzido, assim considerados por proposição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando vagos, poderão ser declarados desativados. § 6º - Enquanto não ocorrer a desativação nos termos do parágrafo anterior, as atribuições correspondentes poderão ser integradas às do outro cargo de Procurador de Justiça. § 7º - As Procuradorias de Justiça farão reuniões periódicas de seus integrantes, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, com encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado, devendo ser lavrada ata registrando o que foi discutido. § 8º - O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores, poderá instituir Procuradorias de Justiça Especializadas. § 9º - As Procuradorias de Justiça encaminharão, para aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, proposta de regimento interno destinada a regular o funcionamento de seus serviços administrativos e a coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições. Art. 22 - Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de um ano, permitida um recondução consecutiva, as funções de coordenador e seu substituto, que serão os responsáveis pelos serviços administrativos, competindo-lhes, sem prejuízo da normais atribuições: I - propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a escala de férias de seus integrantes; II - organizar o arquivo geral da procuradoria de Justiça, recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos forenses elaborados pelos seus integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial; III - remeter, até o final do mês de dezembro, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, o relatório anual das atividades da Procuradoria de Justiça; IV - fiscalizar a distribuição eqüitativa dos autos ou outro expediente em que deva funcionar Procurador de Justiça; V - propor, à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a organização dos serviços auxiliares da Procuradoria de Justiça, distribuindo tarefas e fiscalizando trabalhos executados."

O artigo 29 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - Cabe aos Procuradores de Justiça, no exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste: I - oficiar: a) perante os Grupos e as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça; b) perante o Tribunal Militar; c) permite a Junta Comercial; d) perante o Conselho da Magistratura e a Corregedoria-Geral de Justiça, quando órgãos jurisdicionais; e) perante o Tribunal do Júri; II - oficiar e emitir parecer escrito nos processos cíveis, criminais e administrativos, indicando a motivação fática e jurídica, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; III - ter assento à direita do órgão jurisdicional e participar das sessões dos Tribunais, oferecendo parecer oral, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas; IV - receber intimação pessoal nos processos em que oficiar o Ministério Público, no limite de suas atribuições; V - na Junta Comercial: a) fiscalizar e promover o comprimento das normas legais e executivas e dos usos e práticas mercantis assentados; b) oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio; c) exercer as demais atribuições previstas no Regimento Interno da Junta Comercial e na legislação sobre registre do comércio e atividades afins; VI - interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis; VII - presidir e integrar comissões de sindicâncias e de processo administrativo, no âmbito do Ministério Público, quando designados nos temos da lei; VIII - exercer, por designação do Procurador-Geral de Justiça, a direção de órgãos auxiliares e, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, a direção dos órgãos de apoio administrativo; IX - impetrar "habeas corpus", mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes; X - compor os órgãos colegiados da Instituição; XI - integrar Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público; XII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. § 1º - É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça. § 2º - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotoras de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público. § 3º - Os Procuradores de Justiça Substitutos assumirão o lugar dos titulares nas suas faltas, impedimentos, suspeições, licenças ou férias, emitindo pareceres em todos os processos que nesse período receberem e participando das sessões de julgamento, e auxiliarão os demais Procuradores de Justiça, por designação do Procurador-Geral de Justiça, sempre que a necessidade ou a conveniência do serviço o exigir. § 4º - A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos organizará, dentre os Procuradores de Justiça Substitutos, a escala de plantão."

O Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 passa a vigor com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Na Procuradoria de Justiça Criminal haverá 25 (vinte e cinco) cargos de Procurador de Justiça Criminal, numerados de 1º (primeiro) a 25º (vigésimo quinto), para atuação na áreas criminal, conforme Anexo II desta Lei.

Na Procuradoria de Justiça Cível haverá 46 (quarenta e seis) cargos de Procurador de Justiça Cível, numerados de 1º (primeiro) a 46º (quadragésimo sexto), para atuação na área cível, conforme Anexo II desta Lei.

Os Procuradores de Justiça que estiverem classificados ou designados nas Procuradorias de Justiça Criminais e Cíveis do Tribunal de Justiça nela se manterão até a vacância dos cargos nos temos da lei.

O Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 - ... § 4º - As classificações e as remoções, inclusive por permuta, nos cargos de Procurador de Justiça junto às Procuradorias de Justiça se dará pelos critérios, alternados, de antigüidade e de merecimento, e serão processados na forma deste artigo."

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário. "QUADRO Nº 1 - ANEXO À LEI Nº 7.669, DE 17.06.82 A - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Procuradoria-Geral de Justiça - Colégio de Procuradores de Justiça - Conselho Superior do Ministério Público - Corregedoria-Geral do Ministério Público B - CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA - Procuradores de Justiça Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 - Procuradores de Justiça Cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 - Procuradores de Justiça com atuação especializada . . . . . . . . . . . 02 - Procuradores de Justiça Substitutos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 I - PROCURADORES DE JUSTIÇA CRIMINAL 1º Procurador de Justiça Criminal - 1ª C. Crim. Tribunal de Justiça 2º Procurador de Justiça Criminal - 1ª C. Crim. Tribunal de Justiça 3º Procurador de Justiça Criminal - 1ª C. Crim. Tribunal de Justiça 4º Procurador de Justiça Criminal - 2ª C. Crim. Tribunal de Justiça 5º Procurador de Justiça Criminal - 2ª C. Crim. Tribunal de Justiça 6º Procurador de Justiça Criminal - 2ª C. Crim. Tribunal de Justiça 7º Procurador de Justiça Criminal - 3ª C. Crim. Tribunal de Justiça 8º Procurador de Justiça Criminal - 3ª C. Crim. Tribunal de Justiça 9º Procurador de Justiça Criminal - 3ª C. Crim. Tribunal de Justiça 10º Procurador de Justiça Criminal - 4ª C. Crim. Tribunal de Justiça 11º Procurador de Justiça Criminal - 4ª C. Crim. Tribunal de Justiça 12º Procurador de Justiça Criminal - 5ª C. Crim. Tribunal de Justiça 13º Procurador de Justiça Criminal - 5ª C. Crim. Tribunal de Justiça 14º Procurador de Justiça Criminal - 5ª C. Crim. Tribunal de Justiça 15º Procurador de Justiça Criminal - 6ª C. Crim. Tribunal de Justiça 16º Procurador de Justiça Criminal - 6ª C. Crim. Tribunal de Justiça 17º Procurador de Justiça Criminal - 6ª C. Crim. Tribunal de Justiça 18º Procurador de Justiça Criminal - 7ª C. Crim. Tribunal de Justiça 19º Procurador de Justiça Criminal - 7ª C. Crim. Tribunal de Justiça 20º Procurador de Justiça Criminal - 7ª C. Crim. Tribunal de Justiça 21º Procurador de Justiça Criminal - 8ª C. Crim. Tribunal de Justiça 22º Procurador de Justiça Criminal - 8ª C. Crim. Tribunal de Justiça 23º Procurador de Justiça Criminal - 8ª C. Crim. Tribunal de Justiça 24º Procurador de Justiça Criminal - Grupos Crim. Tribunal de Justiça 25º Procurador de Justiça Criminal - Tribunal Militar 26° Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 27° Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 28° Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 29° Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 30° Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 31° Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 32° Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 33° Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça II - PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL 1º Procurador de Justiça Cível - 1ª C. Cível Tribunal de Justiça 2º Procurador de Justiça Cível - 1ª C. Cível Tribunal de Justiça 3º Procurador de Justiça Cível - 1ª C. Cível Tribunal de Justiça 4º Procurador de Justiça Cível - 1ª C. Cível Tribunal de Justiça 5º Procurador de Justiça Cível - 2ª C. Cível Tribunal de Justiça 6º Procurador de Justiça Cível - 2ª C. Cível Tribunal de Justiça 7º Procurador de Justiça Cível - 2ª C. Cível Tribunal de Justiça 8º Procurador de Justiça Cível - 2ª C. Cível Tribunal de Justiça 9º Procurador de Justiça Cível - 3ª C. Cível Tribunal de Justiça 10º Procurador de Justiça Cível - 3ª C. Cível Tribunal de Justiça 11º Procurador de Justiça Cível - 3ª C. Cível Tribunal de Justiça 12º Procurador de Justiça Cível - 4ª C. Cível Tribunal de Justiça 13º Procurador de Justiça Cível - 4ª C. Cível Tribunal de Justiça 14º Procurador de Justiça Cível - 4ª C. Cível Tribunal de Justiça 15º Procurador de Justiça Cível - 5ª C. Cível Tribunal de Justiça 16º Procurador de Justiça Cível - 5ª C. Cível Tribunal de Justiça 17º Procurador de Justiça Cível - 6ª C. Cível Tribunal de Justiça 18º Procurador de Justiça Cível - 6ª C. Cível Tribunal de Justiça 19º Procurador de Justiça Cível - 7ª C. Cível Tribunal de Justiça 20º Procurador de Justiça Cível - 7ª C. Cível Tribunal de Justiça 21º Procurador de Justiça Cível - 7ª C. Cível Tribunal de Justiça 22º Procurador de Justiça Cível - 7ª C. Cível Tribunal de Justiça 23º Procurador de Justiça Cível - 8ª C. Cível Tribunal de Justiça 24º Procurador de Justiça Cível - 8ª C. Cível Tribunal de Justiça 25º Procurador de Justiça Cível - 8ª C. Cível Tribunal de Justiça 26º Procurador de Justiça Cível - 8ª C. Cível Tribunal de Justiça 27º Procurador de Justiça Cível - 9ª C. Cível Tribunal de Justiça 28º Procurador de Justiça Cível - 10ª C. Cível Tribunal de Justiça 29º Procurador de Justiça Cível - 11ª C. Cível Tribunal de Justiça 30º Procurador de Justiça Cível - 12ª C. Cível Tribunal de Justiça 31º Procurador de Justiça Cível - 13ª C. Cível Tribunal de Justiça 32º Procurador de Justiça Cível - 14ª C. Cível Tribunal de Justiça 33º Procurador de Justiça Cível - 15ª C. Cível Tribunal de Justiça 34º Procurador de Justiça Cível - 16ª C. Cível Tribunal de Justiça 35º Procurador de Justiça Cível - 17ª C. Cível Tribunal de Justiça 36º Procurador de Justiça Cível - 18ª C. Cível Tribunal de Justiça 37º Procurador de Justiça Cível - 19ª C. Cível Tribunal de Justiça 38º Procurador de Justiça Cível - 20ª C. Cível Tribunal de Justiça 39º Procurador de Justiça Cível - 21ª C. Cível Tribunal de Justiça 40º Procurador de Justiça Cível - 21ª C. Cível Tribunal de Justiça 41º Procurador de Justiça Cível - 21ª C. Cível Tribunal de Justiça 42º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça 43º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça 44º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça 45º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça 46º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 47º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível 48º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível 49º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível 50º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 51º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 52º Procurador de Justiça Cível - 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 53º Procurador de Justiça Cível - 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 54º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 55º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 56º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 57º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 58º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 59º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 60º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 61º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 62º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça 63º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça III - PROCURADORES DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO ESPECIALIZADA 1º Procurador de Justiça 2º Procurador de Justiça