Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9824 de 29 de agosto de 2022

Incluam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com as seguintes redações: "Art. 1º (...) (...) § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxílio no tratamento de saúde de pessoas, por meio do acesso gratuito à medicamentos, provenientes de doações. § 2º O Programa de que trata o caput deste artigo, funcionará como um serviço complementar às farmácias básicas do SUS. § 3º O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990."

Inclua-se parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Parágrafo único. O Programa poderá receber medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicílios, com a finalidade de promover o descarte sanitário e ambientalmente adequado."

O artigo 2º da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Banco de Remédios Doados terá por objetivos: I – a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade; II – o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente nas Unidades do RIOFARMES e em locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde; III – efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas; IV – implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logística de transporte; V – planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento e descarte de medicamentos; VI – efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle de integridade física e prazo de validade; VII – efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações pertinentes; VIII – implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei; IX – incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins; X – emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes; XI – organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o funcionamento regular do Programa; XII – incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa; XIII – manter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e desenvolvimento do Programa; XIV – realizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e população em geral; XV – realizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional de medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao Programa dos medicamentos em desuso antes do vencimento; XVI – realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada; XVII – efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários; XVIII – prestar assistência farmacêutica. § 1º A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual. § 2º O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio. § 3º Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada Posto de recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante."

Inclua-se artigo 4-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 4-A. Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e comunicação de modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos medicamentos. Parágrafo único. Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, onde foi armazenado ou para onde foi destinado."

Inclua-se artigo 4-B à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 4-B. Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor destinação e a doação ou descarte. § 1º Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos: I – fora do prazo de validade; II – medicamento manipulado; III – medicamento suspeito de fraude; IV – medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração; V – medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento; VI – medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos; VII – colírios, pomadas e xaropes com lacres violados; VIII – medicamentos termolábeis. § 2º Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto doado será sumariamente descartado. § 3º É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990."

Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 3-A. Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, observadas a legislação vigente."

Inclua-se artigo 2-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 2-A. A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com os órgãos de saúde dos Municípios, poderão promover campanhas educacionais para sensibilizar a população, com os seguintes objetivos: I – promover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à população mais vulnerável; II – evitar o descarte inadequado no meio ambiente; III – conscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade; IV – armazenar corretamente os medicamentos; V – evitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos; VI – retirar os medicamentos em desuso das residências; VII – promover o uso racional de medicamentos."

Inclua-se artigo 5-A à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 5-A. Pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas cadastradas no CadÚnico e pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda serão atendidas em caráter prioritário pelo Programa de que trata esta Lei."

Inclua-se artigo 5-B à Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação: "Art. 5-B. O programa de que trata esta Lei contará com a participação de estagiários de cursos de Farmácia e de outras áreas afins."

Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação.