Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9775 de 05 de julho de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de julho de 2022.
Fica instituído o Programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O Programa é baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde e tem como objetivos a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para a juventude em sofrimento psíquico das favelas e periferias e áreas rurais.
A implementação deste Programa terá como principal objetivo ampliar e qualificar a oferta de estratégias de cuidado e promoção de saúde mental de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, prevenindo o adoecimento ou agravo de sofrimento psíquico.
Considera-se público-alvo deste Programa: crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 10 a 29 anos.
O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas Socioeducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento, observado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001.
Deverão ser fortalecidos os vínculos com as entidades municipais responsáveis pelos serviços listados, podendo o Executivo estadual atuar de maneira a suplementar carências destes.
ser otimizados esforços junto à Rede de Atenção Psicossocial pública e Rede de Proteção Social básica e especial, em especial os Centros de Atenção Psicossocial Infantis – CAPSIs;
ser realizados convênios e/ou outras formas de parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, presentes no território de origem do público-alvo a fim de ampliar a oferta de estratégias de cuidado e a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens de comunidades e áreas vulneráveis;
ser mobilizados adolescentes e jovens, assegurando a participação cidadã na construção de políticas públicas que tenham como objeto o conjunto de direitos que lhes diz respeito;
ser assegurados os direitos de participação e de opinião dos responsáveis de crianças e adolescentes, bem como da comunidade local, na elaboração, monitoramento e avaliação das ações do programa de que trata esta Lei.
O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, médicos psiquiátricos, enfermeiros psiquiátricos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.
A equipe multidisciplinar disposta no caput deste artigo deverá ser composta, sempre que possível por, pelo menos, 10% (dez por cento) de profissionais que sejam residentes na comunidade para onde será direcionado o programa.
Durante o desenvolvimento do Programa, dados poderão ser coletados através de pesquisas quantitativas e qualitativas e deverão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial do Executivo e em sítios específicos relacionados à temática, objeto do Programa.
O Programa de que trata esta Lei deverá integrar o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).
O Programa de que trata esta lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente