Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 21 de outubro de 1976

O Município do Rio de Janeiro terá um Quadro I (Permanente) e um Quadro II (Suplementar), na forma do art. 35 do decreto-lei n.º 1, de 15 de março de 1975.

Vetado

Na elaboração do Plano de Classificação de Cargos, serão observadas a orientação geral da Lei Federal número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e as seguintes diretrizes:

Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo.

Os encargos de chefia e assistência intermediária, bem como de secretariado, constituirão funções gratificadas.

A transformação ou transferência dos cargos existentes para o Plano de Classificação de que trata esta lei processar-se-á na forma estabelecida no § 2º do art. 18 da Lei Complementar n.º 20, de 1º de julho de 1974.

O provimento efetivo dos cargos do Quadro I, processar-se-á na forma determinada pelos art.; 36 e 38, e parágrafos, do Decreto Lei n.º 1, de 15 de março de 1975, em consonância com o disposto no art. 87, § 1º, da Constituição do Estado.

A ascensão e progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos vinculados a um sistema de treinamento e qualificação dos servidor, destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.

O Plano de Classificação de Cargos a ser instituído de acordo com as diretrizes expressas nesta lei estabelecerá, em princípio, um número de cargos inferior na sua totalidade, ao existente em 15 de março de 1975.

A implantação do Plano de Classificação de Cargos atenderá a uma escala de propriedades e dependerá de existência de recursos para fazer face às respectivas despesas.

Á Secretaria Municipal de Administração caberá executar a implantação do Plano.

Até que sejam criados os cargos efetivos do Quadro I e iniciados os respectivos provimento, na forma e condições estabelecidas no Título V, do Capítulo I, do Decreto-lei n.º 1, de 15 de março de 1975, poderá haver no Quadro II, quando necessário e a juízo do Poder Executivo Municipal: A) aproveitamento de cargos vagos a partir de 15 de março de 1975; B) alteração de denominação e transformação de cargos, sem aumento de despesa.

Para efeito do disposto no art. 101, § 1º, e 217, inciso I, da Constituição do Estado, as diretrizes estabelecidas nesta lei aplicar-se-ão, no que couber, à classificação dos cargos do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro.

Vetado

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.