Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1221 de 09 de novembro de 1987

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1987.

Art. 1º

Fica criado o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ ... VETADO ... na forma de autarquia, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

§ 1º

O DETRO/RJ sucede, para todos os efeitos de direitos previstos, ao Departamento Geral de Transportes Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - DTC/RJ, criado pelo Decreto nº 12, de 15 de março de 1975, e extinto na data da publicação desta lei.

§ 2º

O DETRO/RJ, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado ... VETADO ...

Art. 2º

Ao DETRO/RJ compete:

I

Conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;

II

Estabelecer os princípios básicos dos regimes para a exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;

III

Gerir a exploração ... VETADO ... e expedir o título que ... VETADO ... habilita a executar o transporte;

IV

Facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social, nos termos a serem definidos pelo regulamento;

V

Garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;

VI

Realizar inspeções, vistorias, ... VETADO ... e fiscalizações por ônibus em seus diferente regimes;

VII

Receber e apreciar representações de usuários, no que se refere à prestação do transporte;

VIII

Casar a habilitação das ... VETADO ... transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;

IX

Elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar preços ...VETADO ..., assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro;

X

Prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;

XI

Impor multas e demais penalidades, em direito previstas, às ... VETADO ... transportadoras, por infrações cometidas na prestação do transporte;

XII

Celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;

XIII

Exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;

XIV

Promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;

XV

Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;

XVI

Exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.

Art. 3º

... VETADO ...

Parágrafo único

- À Diretoria Geral compete a direção executiva da Autarquia.

Art. 4º

A receita da Autarquia será constituída:

I

Pelos recursos arrecadados em decorrência das atividades previstas no inciso IV do art. 2º ou decorrentes de outras atividades fiscalizadoras, aí incluídos os recursos definidos no art. 9º desta lei;

II

Pelo produto das multas que impuser/

III

Pelas dotações orçamentárias e subvenções do Estado;

IV

Pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e privado;

V

Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de prestação de serviços;

VI

Pelas rendas provenientes de convênios, acordos ou contratos que celebrar;

VII

... VETADO ...

VIII

Pelos recursos de outras fontes;

IX

Pela transferência das receitas atribuídas ao extinto DTC/RJ.

Parágrafo único

- Os gastos com pessoal e encargos sociais do DETRO/RJ não poderão ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) da receita própria.

Art. 5º

Por ato do Poder Executivo serão transferidos para o Patrimônio do DETRO/RJ os bens imóveis utilizados pelo DTC/RJ e outros que venham a ser discriminados como necessários ao correto desempenho das suas atividades.

Art. 6º

O Poder Executivo, ... VETADO ... mediante Decreto, aprovará o Regulamento e o Regimento Interno estabelecendo os princípios e normas dos sistemas de transporte intermunicipal de carga e de passageiros, bem como a estrutura básica e a competência dos órgãos da Autarquia, criados, para a respectiva implantação, os cargos em comissão cuja denominação, símbolo e quantitativo constam do ANEXO à presente lei.

Art. 7º

O regime jurídico do pessoal do DETRO/RJ é, por força do disposto no art. 103 da Constituição Estadual, o do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a situação jurídica dos servidores celetistas.

Art. 8º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Autarquia crédito especial até o valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), compensado na forma prevista no art. 120 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.

Art. 9º

Ficam sujeitas ao recolhimento, junto ao DETRO/RJ, da taxa de vistoria e fiscalização, as empresas transportadoras ...VETADO ... de passageiros por ônibus ... VETADO ...

Parágrafo único

- Fica autorizado o DETRO/RJ a fixar, por portaria, o valor das taxas a que se refere o "caput" deste artigo, respeitados ... VETADO ... os valores referência cobrados pelo DTC, mantida a sua inclusão nas planilhas de custo.

Art. 10

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

W. MOREIRA FRANCO Governador