Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1221 de 09 de novembro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ ... VETADO ... na forma de autarquia, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º
O DETRO/RJ sucede, para todos os efeitos de direitos previstos, ao Departamento Geral de Transportes Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - DTC/RJ, criado pelo Decreto nº 12, de 15 de março de 1975, e extinto na data da publicação desta lei.
§ 2º
O DETRO/RJ, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado ... VETADO ...