Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.503 de 04 de novembro de 1965
Autoriza a instituição da Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 1965.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública e com sede na cidade de Divinópolis a Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, entidade autônoma que se regerá por estatutos aprovados em decreto do Governador do Estado. (Vide Lei nº 6.828, de 22/7/1976.)
A Fundação adquirirá personalidade jurídica com a transcrição dos respectivos estatutos no registro civil das pessoas jurídicas, mediante a apresentação de seu texto oficial e do decreto que os houver aprovado.
A Fundação terá por objetivo criar e manter, nos termos da legislação federal que regula a matéria, a Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, instituto de ensino superior.
pela doação de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) em títulos da dívida pública estadual, inalienáveis, que vencerão juros de 5% (cinco por cento) ao ano e cuja emissão fica desde já autorizada;
pelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, pelo Estado e por Municípios ou entidades públicas e particulares;
(Revogado pelo art. 2º da Lei nº 4.692, de 19/12/1967.) (O art. 2º da Lei nº4.692, de 19/12/1967, foi vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa em 30/4/1968.) Dispositivo revogado: "III - pela incorporação, mediante doação do patrimônio da Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, estabelecimento particular existente na referida cidade."
Os direitos, bens e rendas patrimoniais da Fundação serão aplicados exclusivamente na manutenção dos respectivos serviços de pesquisa e ensino.
O Governador do Estado designará o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, ao qual incumbirá representá-la até que se efetive a posse do Conselho Curador previsto no art. 6º desta lei.
A Fundação será administrada por um Conselho Curador, composto de 3 (três) membros e respectivos suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado e escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notório saber.
O Conselho Curador elegerá o seu Presidente, que será também o Presidente da Fundação. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 4.692, de 19/12/1967.) (Vide Lei nº 7.993, de 14/7/1981.)
A Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis será uma unidade orgânica, que ministrará cursos diversos, conforme estabelecer seu regulamento interno e nos termos da legislação específica.
Qualquer modificação dos Estatutos da Fundação será de iniciativa do Conselho Curador, devendo a alteração ser aprovada em decreto do Governador do Estado e anotada no registro civil das pessoas jurídicas.
- O Conselho Curador elaborará e aprovará o regimento da Faculdade. (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 4.692, de 19/12/1967.)
A Fundação, através do Conselho Curador, prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado.
Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação reger-se-ão pela legislação do trabalho, conforme o disposto no art. 21, da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A fundação, por proposta do seu presidente e mediante aprovação do Conselho Curador, poderá encampar instituto de ensino superior existente na região. (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 4.692, de 19/12/1967.)
O Corpo discente será representado na Congregação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na forma a ser estabelecida em seu regimento, observado o disposto na legislação federal que regula a matéria. (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 4.692, de 19/12/1967.)
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Guilherme Machado Bonifácio José Tamm de Andrada Wilson Chaves =========================================== Data da última atualização: 9/9/2005.