Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.368 de 07 de agosto de 2012

Institui o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica instituído o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais, a ser feito em livro próprio, pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura.

Parágrafo único

Considera-se patrimônio vivo, para os efeitos desta Lei, a pessoa natural ou o grupo de pessoas naturais, dotados ou não de personalidade jurídica, que detenham conhecimentos, práticas ou técnicas que contribuam para a preservação da memória e da pluralidade artístico-culturais mineiras.

Art. 2º

O Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais tem por finalidade:

I

proteger as expressões culturais responsáveis pelo pluralismo da cultura mineira;

II

preservar os bens imateriais do patrimônio cultural mineiro, bem como os bens culturais materiais a eles associados;

III

estimular a produção e a difusão de bens culturais formadores e informadores do conhecimento, da cultura e da memória do povo mineiro;

IV

promover as referências culturais de comunidades tradicionais do Estado.

Art. 3º

Considerar-se-á habilitado à inclusão no Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais:

I

a pessoa natural que:

a

for brasileira;

b

residir no Estado por mais de vinte anos contados da data do pedido de inclusão;

c

comprovar participação, por, no mínimo, vinte anos, em atividades culturais que justifiquem a inclusão no Registro;

II

o grupo de pessoas que:

a

tiver sido constituído no Estado mais de vinte anos antes da data da indicação, independentemente de sua instituição formal nos termos da lei civil;

b

comprovar o desenvolvimento, por, no mínimo, vinte anos, de atividades culturais que justifiquem a inclusão no Registro.

Art. 4º

A indicação para o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais, apresentada aos órgãos competentes, será apreciada no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 1º e 3º desta Lei.

Art. 5º

São legitimados a pleitear a instauração, pelos órgãos competentes, do processo de inclusão no Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais:

I

as entidades e os órgãos públicos da área cultural;

II

a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

III

os Municípios;

IV

as entidades civis com objetivo e atuação prioritariamente cultural.

Parágrafo único

O regulamento poderá ampliar a relação dos legitimados a que se refere o caput deste artigo.

Art. 6º

A pessoa natural ou o grupo de pessoas que, nos termos desta Lei, obtiver o título de Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais poderá solicitar incentivos ao órgão estadual competente, com vistas à manutenção das atividades culturais que tenham justificado o registro.

Parágrafo único

Os programas de fomento e incentivo à cultura do Estado definirão critérios específicos para a análise de projetos culturais apresentados por pessoa natural ou grupo a que se refere o caput .

Art. 7º

À pessoa natural que obtiver o título de Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais será concedido, também, o título de Mestre da Cultura Mineira.

Art. 8º

Aplicam-se ao patrimônio vivo do Estado os critérios estabelecidos no item XVI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, referentes à transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual compreendidos no âmbito de programa que tenha por objetivo a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial, do Estado.

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Eliane Denise Parreiras Oliveira