Lei do Distrito Federal nº 4308 de 04 de Fevereiro de 2009

Todo veículo rodoviário do transporte público coletivo do Distrito Federal deve utilizar um aparelho limitador de velocidade.

O limitador de velocidade deve estar regulado para o limite máximo do percurso de cada veículo rodoviário do transporte público coletivo do Distrito Federal.

Ficam a cargo do particular concessionário ou permissionário da exploração do serviço todos os custos de instalação e manutenção do sistema.

Cabem aos órgãos competentes a devida fiscalização do funcionamento do sistema, sua verificação periódica, bem como a aplicação das penalidades dispostas no Código Nacional de Trânsito.

O custo da instalação e manutenção dos limitadores não será repassado às tarifas cobradas dos usuários.

Os proprietários terão o prazo de um ano, da data de publicação desta Lei, para implementação do sistema nos veículos.

Passado o prazo descrito no artigo anterior e constatada a utilização do veículo rodoviário no transporte coletivo sem o funcionamento do limitador de velocidade, aplicar-se-á ao delegatário do serviço uma multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo que trafegue sem o funcionamento do referido equipamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.