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Lei 8.661 de 2 de Junho de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 2 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Parágrafo único
Art. 10º
§ 1º
Art. 12
ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso José Eduardo de Andrade Vieira José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1993