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Coração para favoritarLei 8.661 de 2 de Junho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 2 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


Coração para favoritar

Art. 12



ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso José Eduardo de Andrade Vieira José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1993