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Lei 8.660 de 28 de Maio de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 28 de maio de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
I
II
Parágrafo único
Art. 4º
I
II
III
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Art. 7º
§ 1º
§ 2º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
INOCÊNCIO OLIVEIRA Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1993.