Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 8.660 de 28 de Maio de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de maio de 1993, 172º da Independência e 105º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11



INOCÊNCIO OLIVEIRA Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1993.