Artigo 99 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 99
Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)[][]
Questões de Concursos
- AL-PB | Procurador | 2013
- DPE-MG | Defensor Público | 2019
- DPE-RJ | Defensor Público | 2021
- MPE-BA | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2023
- MPE-MG | Promotor de Justiça | 2010
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- MPE-MS | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-MS | Promotor de Justiça Substituto | 2018
- MPE-PB | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-SC | Promotor de Justiça - Tarde | 2013
- MPE-SC | Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) | 2023
- MPT | Procurador do Trabalho | 2022
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 27º Exame da Ordem | 2018
- OAB | 30º Exame da Ordem | 2019
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- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2015
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- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2018
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2010
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2015
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2014
- TJ-PA | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2019
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RO | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2021
- TJ-TO | Juiz de Direito | 2025
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº7.347 de 24 de julho de 1985 , ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.[]