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A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.

87839|Direito Constitucional
  • A

    Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, caso não haja interposição de embargos.

  • B

    Poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

  • C

    O juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

  • D

    Deve tramitar com isenção de custas.

  • E

    No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu ajuizamento.