Artigo 87 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 87
Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Questões de Concursos
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- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
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- TRE-BA | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRF-3 | Juiz Federal | 2011
Remissões - Leis
- Lei nº 7.347/1985, art. 18
- Lei nº 9.289/1996, art. 4º, IV
Código Civil, art. 264 - 265
Código de Processo Civil, art. 79 - 81
Parágrafo único
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.