Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

O Orçamento do distrito federal para o exercício de 1986, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em Cr$7.145.783.256.000 (sete trilhões, cento e quarenta e cinco bilhões, setecentos e oitenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º

A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO	Em Cr$1.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES	Cr$6.650.109.544
RECEITA DE TRIBUTÁRIA	Cr$2.180.983.001
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	Cr$ 8.567.539
RECEITA PATRIMONIAL	Cr$ 18.921.101
RECEITA INDUSTRIAL	Cr$ 3.700.001
RECEITA DE SERVIÇOS	Cr$ 3.970.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	Cr$4.407.907.900
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	Cr$ 26.060.002
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	Cr$ 158.456.605
TOTAL	Cr$6.808.576.149
2. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
Em Cr$1.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES	Cr$ 330.446.307
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	Cr$ 6.760.800
TOTAL	Cr$ 337.207.107
TOTAL GERAL DA RECEITA	Cr$7.145.783.256

Art. 3º

A Receita do Distrito Federal será realizada:

I

pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e

II

pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.

Art. 4º

A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:

I

despesa do Tesouro; e

II

despesa dos órgãos da administração indireta e fundações, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 5º

A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000
LEGISLAÇÃO	Cr$ 69.051.030
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	Cr$ 689.330.810
AGRICULTURA	Cr$ 109.896.082
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 759.502.169
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	Cr$ 448.768.700
EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$1.946.713.448
HABITAÇÃO E URBANISMO	Cr$ 232.242.091
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	Cr$ 19.794.279
SAÚDE E SANEAMENTO	Cr$1.862.552.234
TRABALHO	Cr$ 1.626.274
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	Cr$ 506.507.985
TRANSPORTE	Cr$ 95.608.853
SUBTOTAL	Cr$6.741.593.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 66.982.194
TOTAL	Cr$6.808.576.149
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$1.000
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 69.051.030
GABINETE DO GOVERNADOR	Cr$ 33.695.132
DEPARTAMENTO DE TURISMO	Cr$ 19.574.199
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E RECREAÇÃO	Cr$ 19.769.491
PROCURADORIA GERAL	Cr$ 39.152.914
SECRETARIA DO GOVERNO	Cr$ 65.364.894
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE	Cr$ 10.227.896
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA	Cr$ 18.723.660
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA	Cr$ 28.796.675
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA	Cr$ 6.234.468
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO	Cr$ 11.640.511
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA	Cr$ 11.078.139
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO	Cr$ 13.194.853
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA	Cr$ 17.728.792
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	Cr$ 365.958.177
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	Cr$ 20.046.063
SECRETARIA DE FINANÇAS	Cr$ 675.161.279
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$1.918.992.683
ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 5.215.836
SECRETARIA DE SAÚDE	Cr$1.827.482.633
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 31.269.601
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS	Cr$ 148.503.564
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS	Cr$ 125.086.380
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Cr$ 106.639.242
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA	Cr$ 11.921.120
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA	Cr$ 104.873.469
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO	Cr$ 110.116.162
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 372.290.491
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 363.286.656
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 190.517.945
SUBTOTAL	Cr$6.741.593.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 66.982.194
TOTAL	Cr$6.808.576.149

Art. 6º

A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações a que se refere o item Il do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	Cr$135.782.340
AGRICULTURA	Cr$ 68.485.071
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 800.000
EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$ 11.425.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	Cr$ 23.736.400
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	Cr$ 4.628.046
SAÚDE E SANEAMENTO	Cr$ 72.491.250
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	Cr$ 99.000
TRANSPORTE	Cr$ 19.760.000
TOTAL	Cr$337.207.107
2. DESPESA POR ÓRGÃO	Em Cr$1.000
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN	Cr$ 140.410.386
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP	Cr$ 23.736.400
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN	Cr$ 20.500.000
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER	Cr$ 60.000
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF	Cr$ 10.753.000
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF	Cr$ 672.000
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF	Cr$ 72.491.250
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF	Cr$ 99.000
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF	Cr$ 58.830.570
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBATER	Cr$ 9.654.501
TOTAL	Cr$ 337.207.107
TOTAL GERAL DA DESPESA	Cr$7.145.783.256

Parágrafo único

os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º

No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas à unidades orçamentárias.

Art. 8º

O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:

I

abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II

tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III

realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na constituição;

IV

incorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Parágrafo único

os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.

Art. 9º

O Governador do Distrito Federal aprovará até 31 de dezembro de 1985, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento.

Art. 10

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 11

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1985 e retificado no D.O.U. de 17.11.1986

Anexo

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