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Coração para favoritarLei 7.426 de 17 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11



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JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1985 e retificado no D.O.U. de 17.11.1986