Artigo 3º, Inciso II da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1985

pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e

pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.