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Lei 6.984 de 13 de Abril de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
Parágrafo único
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 4º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
§ 1º
§ 2º
Art. 9º
Parágrafo único
Art. 10º
Art. 11
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora Angelo Amaury Stabile
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982