Artigo 182, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.