Conteúdos
Lei 13.325 de 29 de Julho de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 29 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Capítulo II
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Capítulo III
Art. 11
§ 1º
I
II
I
II
Art. 12
Art. 13
Capítulo IV
Art. 14
I
II
Parágrafo único
Art. 15
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 16
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 17
Art. 18
I
II
III
Parágrafo único
Capítulo
Art. 19
Art. 20
MICHEL TEMER Henrique Meirelles Esteves Pedro Colnago Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 - Edição extra