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Artigo 994, Inciso III do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

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Art. 994

São cabíveis os seguintes recursos:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, LV

I

apelação;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1009 - 1044

II

agravo de instrumento;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1015 - 1020
- Código de Processo Civil, art 1015
- Código de Processo Civil, art 1016
- Código de Processo Civil, art 1017
- Código de Processo Civil, art 1018
- Código de Processo Civil, art 1019
- Código de Processo Civil, art 1020

III

agravo interno;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1021

IV

embargos de declaração;

Remissões - Leis

V

recurso ordinário;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1027 -1028
- Código de Processo Civil, art 1027
- Código de Processo Civil, art 1028

VI

recurso especial;

Remissões - Leis

VII

recurso extraordinário;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1029 - 1042

VIII

agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX

embargos de divergência.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1043 - 1044
- Código de Processo Civil, art 1043
- Código de Processo Civil, art 1044

Remissões - Decisões