Artigo 203 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.^[][]

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.