Artigo 154 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 154

Incumbe ao oficial de justiça:

Remissões - Leis

I

fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II

executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III

entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV

auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V

efetuar avaliações, quando for o caso;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 870

VI

certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único

Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.