Os atos praticados pelo oficial de justiça na execução dos mandados em ações cíveis

serão válidos somente se forem realizados na presença de 2 (duas) testemunhas.

sempre demandarão a declaração de entrega da contrafé.

deverão constar de certidão, que pode ser lançada no verso do próprio mandado, consignando o ocorrido, o lugar, o dia e a hora.

serão nulos se não for obtida a nota de ciente do destinatário.

não poderão ser interrompidos se iniciados após as 20 (vinte) horas.