Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do foro judicial :
2014
superior
- Código de Processo Civil, art. 149
- Código de Processo Civil, art. 150
- Código de Processo Civil, art. 151
- Código de Processo Civil, art. 152
- Código de Processo Civil, art. 153
- Código de Processo Civil, art. 154
- Código de Processo Civil, art. 155
- Código de Processo Civil, art. 156
- Código de Processo Civil, art. 157
- Código de Processo Civil, art. 158
- Código de Processo Civil, art. 159
- Código de Processo Civil, art. 160
- Código de Processo Civil, art. 161
Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do
foro judicial
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