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Lei 12302 de 2/8/2010

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 2 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Art. 2º

Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3º

Compete ao instrutor de trânsito:

I

instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

II

ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

III

respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV

frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

V

orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.

Parágrafo único

Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

Parágrafo único

O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado. (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)

Art. 4º

São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:

I

ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;

II

ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;

II

ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)

III

não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV

ter concluído o ensino médio;

V

possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;

VI

não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

VII

ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.

Parágrafo único

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 5º

São deveres do instrutor de trânsito:

I

desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo;

II

portar, sempre, o crachá ou carteira de identificação profissional.

Parágrafo único

O crachá de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 6º

É vedado ao instrutor de trânsito:

I

realizar propaganda contrária à ética profissional;

II

obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Art. 7º

São direitos do instrutor de trânsito:

I

exercer com liberdade suas prerrogativas;

II

não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

III

denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;

IV

representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;

V

apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.

Art. 8º

As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Roberto dos Santos Pinto Marcio Fortes de Almeida