Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST123 de 21/11/2003
Competência. Art. 106 da CF (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou m...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TST119 de 21/11/2003
Jornada de Trabalho (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários. Precedentes ERR 3064/1978, Ac. TP 1745/...
- Trabalhista
Súmula - TST125 de 21/11/2003
Contrato de Trabalho. Art. 479 da CLT (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.82...
- Trabalhista
Súmula - TST13 de 21/11/2003
Mora (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes RR 915/1956, Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira...
- Trabalhista