Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST123 de 21/11/2003
Competência. Art. 106 da CF (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou m...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TST15 de 21/11/2003
Atestado Médico (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos ates...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
Súmula - TST142 de 21/11/2003
Gestante. Dispensa (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. (ex-Prejulgado nº 14) Históri...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
Súmula - TST11 de 21/11/2003
Honorários de Advogado (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº...
- Trabalhista