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Súmula 15 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Atestado Médico (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. #### Precedentes - **RR 5472/1964, Ac. TP 318/1966** – Min. Amaro Barreto *DJ 22.08.1966 – Decisão por maioria* - **RR 3085/1957, Ac. TP 180/1959** – Min. Luís Augusto de França *DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria* - **RR 8391/1946, Ac. 224/1946** – Min. Manoel Caldeira Neto *DJ 05.12.1946 – Decisão por maioria* - **RR 4365/1945, Ac. 675/1946** – Min. Waldemar Ferreira Marques *DJ 27.07.1946 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969


Súmula 15 - TST