Súmula 15 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Atestado Médico
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Precedentes
RR 5472/1964, Ac. TP 318/1966 – Min. Amaro Barreto DJ 22.08.1966 – Decisão por maioria RR 3085/1957, Ac. TP 180/1959 – Min. Luís Augusto de França DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria RR 8391/1946, Ac. 224/1946 – Min. Manoel Caldeira Neto DJ 05.12.1946 – Decisão por maioria RR 4365/1945, Ac. 675/1946 – Min. Waldemar Ferreira Marques DJ 27.07.1946 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969