Súmula 142 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Gestante. Dispensa (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. (ex-Prejulgado nº 14) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982