Tribunal Superior do Trabalho

#### Funcionário Público. Quinquênios (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior...

#### Compensação de Horário. Acordo (*Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto...

• Trabalhista

#### Ação Rescisória. Prova (*Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. #### Hi...

• Processo Civil

PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo s...

• Processo Civil